Assistimos no passado dia 15 de Dezembro, aquando da apresentação da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, a um espectáculo mediático com o anúncio da CIP, à hora do almoço, das medidas que o governo ia apresentar aos Parceiros Sociais ao fim da tarde, culminando no final da reunião, com a declaração conjunta do Governo, Patronato e UGT.

Isto demonstra claramente o “ consenso prévio “ entre estas entidades e a tentativa de colocar a CGTP, aos olhos da opinião pública, numa posição de mais uma vez “estar no contra”, manobra, que depois do peso político que a Greve Geral teve, não é de todo inocente.

Estas 50 medidas de estímulo à competitividade e ao emprego, têm como primeiro objectivo, acalmar os mercados; ficar bem na fotografia e impressionar os parceiros na recente reunião do Conselho Europeu e aparecerem como um travão à entrada do FMI. Veremos se significam alguma coisa de concreto para o arranque e desenvolvimento da economia e a diminuição do desemprego.

Vamos então focar-nos na terceira área fundamental que o documento aponta, aquela onde o governo quer aumentar a competitividade do mercado de trabalho.

Dinamizar a contratação colectiva e impedir a caducidade dos contratos para não haver um “vazio contratual” que leva à perda de dimensão e representação colectiva das relações de trabalho, é há muito uma exigência dos sindicatos da CGTP.

Mas o que o governo e patronato pretendem é fazer tábua rasa do que tem sido entendido no quadro constitucional – “as associações sindicais são as únicas organizações representativas dos trabalhadores titulares do direito de contratação colectivos” - e retomar e simplificar uma velha ideia e aspiração sua, que passa pelos sindicatos delegarem poderes de negociação às comissões de trabalhadores e comissões sindicais ao nível da empresa.

No essencial, pretendem por esta via, impor a mobilidade geográfica e funcional, a gestão dos tempos de trabalho e a negociação salarial, reduzindo os custos do trabalho. Este é o seu real objectivo e centro de ataque aos direitos dos que vivem do trabalho.

Pretendem reduzir o valor das indemnizações a pagar em caso de despedimento a pretexto de estimular a criação de emprego, voltando ao velho conceito liberal de “Contratar e Despedir”, ao estilo americano, que na versão europeia se traduz na flexigurança. Como se, já hoje, não fosse fácil despedir em Portugal.

Pretendem criar um fundo para financiar despedimentos e para o qual “ não haverá nenhuma contribuição pública”,  segundo a ministra do Trabalho. O presidente da CIP diz que a ideia tem pernas para andar, mas “ desde que o seu funcionamento não seja exclusivamente empresarial”. Afinal quem vai pagar? Os mesmos do costume, os Trabalhadores?

Dizem que estas medidas se aplicariam somente aos contratos a celebrar após a data da entrada da lei que venha a regular estas matérias. Aqui está como se tenta dividir os trabalhadores, destruir solidariedades e se quer colocar “novos” contra “velhos”, pois com todos a lutar e a dizer NÃO é mais difícil fazer passar todo este contrabando.

Quanto à chamada lay-off, o governo quer agilizar o regime legal e promover a negociação colectiva nas matérias em apreço. Com que objectivo? Melhorar a base de negociação já existente que permita um mais eficaz controlo por parte das estruturas representativas dos trabalhadores, face aos abusos e falsos argumentos com que as entidades patronais recorrem a esta medida, como aconteceu no passado recente?
Ou simplesmente quer eliminar os preceitos legais imperativos que regulam os direitos dos trabalhadores aquando da falta de acordo com as entidades patronais?
A nossa experiência, que tem em conta a ofensiva desregulamentadora do trabalho por parte deste governo, leva-nos a concluir por esta última hipótese.

Por último, apresentam uma panóplia de medidas para implementar políticas activas de emprego dirigidas aos desempregados e aos jovens. As boas ou más intenções genéricas a este nível por si só não criam emprego.

Defendemos que a melhor forma de dar combate ao desemprego começa por defender o emprego, mantendo os actuais postos de trabalho e criando condições objectivas para que os desempregados voltem ao trabalho e os jovens não fiquem excluídos desse direito e não tenham uma vida de permanente precariedade.
É preciso também garantir a todos os que não têm trabalho, um mínimo de apoio social que lhes permita viver com dignidade.

A atitude do governo ao apresentar este conjunto de medidas está em linha com a sua política de cortes feitos através dos vários PEC´s e do Orçamento de Estado para 2011, apoiado e até incentivado pelo PSD, que não se importa de ir para o poder em parceria com o CDS e governar com o FMI.    

Este regresso do governo à Concertação Social foi forçado pela Greve Geral de 24 de Novembro, assim como a recuperação que faz ao “valor de uso” da UGT nesse espaço. Isso mesmo  iremos verificar no próximo dia 22de Dezembro na reunião convocada para discutir o SMN, já acordado em 2006 no valor de 500€ para vigorar a partir de 1 Janeiro de 2011, mas que o governo e o patronato com a “ajuda” anunciada da UGT não querem respeitar.

Nós não temos nenhuma ilusão na bondade das políticas do governo e reconhecemos que o património social-democrata de “concertação e diálogo social” foi substituído pela política social-liberal de esmagamento dos direitos laborais e sociais. Com isto, as  as relações de trabalho passaram a estar pautadas pela flexigurança – a ideologia do capital para o trabalho, que subverteu as relações de trabalho em toda a Europa. Só podemos exigir um tecto máximo de total rejeição a estas propostas.

Manuel Alegre já criticou o governo do PS por estar a ceder a exigências das instâncias internacionais e que “ é um sinal errado que facilita o despedimento “e acrescentou que o nosso “ principal desperdício “ é o desemprego.

É urgente desmascarar o mito dos mercados e a aliança PS-PSD, que é a política do FMI.

Em defesa do elo mais fraco da relação laboral – o trabalho - torna-se necessário contestar desde já este conjunto de medidas que configuram um novo pacote laboral, e a serem concretizadas levariam à revisão para pior do Código do Trabalho, por isso só podem ter uma resposta do movimento sindical – Nova Greve Geral.

Francisco Alves - dirigente sindical